Penal e processual penal. Apelação criminal. Ex-prefeito. Crime de responsabilidade.

Sentença condenatória. Pena de detenção.

Multa por descumprimento de decisão pode ser aumentada contra devedor de grande capacidade econômica

Se o único motivo para o descumprimento de decisão judicial é o descaso do devedor, justifica-se o aumento da multa diária.

Tributário. Ação ordinária. Crédito tributário. Exigibilidade suspensa. Tutela antecipada. Agravo de instrumento.

Improvido.

PIS e COFINS não podem incidir sobre contas de energia elétrica.

Sentença Cível

Retificação de registro civil.

Acréscimo de sobrenome após o casamento. Nome civil.

Tributário. Execução fiscal. CVM.

Taxa de fiscalização. Prazo quinquenal. Decadência. Exceção de pré-executividade.

Cumprimento de sentença. Medida cautelar de exibição de documentos.

Evidências de recalcitrância do réu.

Embargos de terceiro. Reserva da meação do cônjuge.

Bem indivisível.

A investigação criminal direta do Ministério Público no contexto do Sistema Acusatório

Rodrigo Capitani. Advogado. Pós-graduado em Ciências Penais. Pós-graduado em Direito Público. Pós-graduando em Direito Previdenciário. Email: [email protected].

Conflito negativo de competência. Veiculação na internet de imagens pornográficas envolvendo crianças e adolescentes.

Competência que se firma pelo local da publicação ilícita.

Direito previdenciário. Preambular de decadência. Inocorrência. Prescrição qüinqüenal. Acolhimento.

Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Inobservância do rito estabelecido pela Lei n.º 10.409/02. Ordem concedida pelo tribunal a quo para anular a ação penal desde o recebimento da denúncia.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARINALDO TENÓRIO BISPO, contra acórdão proferido, em sede de apelação, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Sociedade civil prestadora de atividades na área de nefrologia. Serviço de natureza hospitalar.

Tributário - Imposto de renda - Pessoa jurídica - Serviço de natureza hospitalar

Das súmulas predominantes às vinculantes

João Moreno Pomar, advogado OAB/RS 7.497 e professor. E.mail: [email protected]

Constitucional. Competência. Agências bancárias. Instalação de sanitários. Lei municipal. Interesse local. Precedentes. Recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada.

Apelação Cível. Ação Reivindicatória. Contrato verbal de venda de imóvel. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade.

Tributário. Programa de integração social - PIS. Medida provisória nº 1.212/95 e reedições. Constitucionalidade. Precedentes.

STF julga extinto pedido de extradição contra o Padre Medina

Família. Dissolução de união estável. Partilha de bens e alimentos.

STF julga e dá provimento a 4908 Recursos sobre 'pensão por morte'